As presentes Condições Gerais de Contratação regulam as condições de compra dos diferentes produtos comercializados na nossa loja online (www.birdgard.es, www.birdgard.it, www.birdgard.pt, www.birdgard.fr) propriedade do GRUPO ADLER AMEISE S.L. (doravante designada por BirdGard Iberia ), empresa espanhola, com NIF B85515989, com sede na Calle Luis I 56-58, Oficina 1, 28031, Madrid (Espanha).
A compra por parte dos utilizadores de produtos na nossa loja implica a leitura e aceitação integral das presentes Condições Gerais de Contratação e a elas ficam vinculados, como se fossem escritas no momento da contratação/compra.
Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Contratação, o utilizador declara que tem a capacidade jurídica necessária para levar a cabo a compra no país em que é nacional. Se o cliente for uma pessoa coletiva, a pessoa singular que atue em seu nome declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, ter os correspondentes poderes de representação.
Caso o utilizador tenha qualquer tipo de dúvida relativamente às presentes Condições Gerais de Contratação, a BirdGard Iberia disponibiliza o número de telefone +351 211 201 651 e o endereço de email info@birdgard.pt para que nos contacte.
Normas aplicáveis
As presentes Condições Gerais de Contratação estão sujeitas ao disposto na Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais dos Contratos; o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e restantes leis complementares; o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restantes regulamentações aplicáveis na matéria; a Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, sobre o Regulamento do Comércio a Retalho; a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico; o Real Decreto-Lei 19/2018, de 23 de novembro, sobre serviços de pagamento e outras medidas urgentes em temas financeiros; e o Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, através do qual é feita a aprovação do texto consolidado da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais em vigor sobre o tema.
Modificação das Condições Gerais de Contratação
A BirdGard Iberia reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais de Contratação a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que em nenhum caso esta alteração afete retroativamente os contratos já celebrados.
Com a publicação das Condições Gerais de Contratação no website da BirdGard Iberia, as referidas alterações serão consideradas como notificadas aos utilizadores.
As Condições Gerais de Contratação estarão sempre acessíveis no website, para que o utilizador as possa consultar a qualquer momento.
Descrição dos produtos
As características dos produtos apresentados e comercializados pela BirdGard Iberia encontram-se detalhadas no website, na categoria onde cada um deles se insere.
Caso haja alguma condição específica na contratação de algum destes produtos, tais condições serão especificadas e detalhadas na descrição referente ao produto específico.
Preço
Em cada uma das páginas do produto é indicado o seu preço de venda ao público, com impostos incluídos.
O preço exato que será cobrado ao utilizador pode implicar o pagamento de despesas de envio, as quais são especificadas na secção referente ao envio. Depois de o utilizador ter adicionado um produto ao carrinho e inserido a morada de entrega, este poderá consultar todas as informações sobre as despesas de envio. Para consultar as informações relacionadas com as despesas de envio clicar aqui: Gastos de envio.
Os preços e as condições de venda são meramente informativos e podem ser modificados em função das flutuações do mercado. Depois de um produto ser publicado no nosso website, tentamos não alterar o preço original, mas por vezes somos forçados a alterações devido a variações na tarifa do fabricante, câmbios da moeda de produtos importados ou outras causas fora do nosso controlo.
No entanto, a realização da encomenda, através do preenchimento do formulário de compra, implica a conformidade do preço estabelecido e das condições gerais de venda vigentes naquele momento em concreto. Uma vez emitida a fatura, entender-se-á que a compra foi efetuada de pleno direito, com todas as garantias legais que protegem o consumidor comprador. O documento da fatura eletrónica será arquivado e o utilizador terá acesso ao mesmo na sua área de cliente.
Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer sempre informações verídicas sobre os dados solicitados nos formulários de registo ou de encomenda, e a mantê-los sempre atualizados.
Da mesma forma, compromete-se em guardar os seus códigos pessoais de acesso ao nosso website de forma confidencial e com a máxima diligência.
O utilizador compromete-se a viabilizar a entrega da encomenda solicitada, indicando uma morada de entrega onde a mesma possa ser entregue dentro do horário habitual de entrega de mercadorias (de segunda a sexta-feira das 09h00 às 19h30). Em caso de incumprimento por parte do utilizador desta obrigação, a BirdGard Iberia não terá qualquer responsabilidade pelo atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda solicitada pelo cliente.
Envios
- Os prazos de entrega variam de 24 a 48 horas para Portugal Continental e de 2 a 6 dias úteis para os Açores e a Madeira. Apesar de não podermos garantir estes prazos de entrega, procuramos que as transportadoras os cumpram sempre que possível. No entanto, se, por motivos alheios à BirdGard Iberia, estes prazos de entrega não forem cumpridos, em nenhum caso seremos responsáveis pelo atraso e, portanto, as despesas de envio não serão reembolsadas.
- Os prazos de entrega dependerão da disponibilidade de cada produto, indicada em cada um dos produtos comercializados. Em geral, nas encomendas que incluam vários artigos, será agendado um único envio e o prazo de entrega corresponderá ao do artigo cujo prazo de entrega for superior.
- Uma vez entregue a encomenda, o cliente terá 3 dias para verificar se todos os artigos solicitados estão incluídos na encomenda e verificar a sua integridade. Após estes 3 dias, o envio será considerado aceite, e possíveis reclamações por danos ou falhas no envio não serão aceites.
- No caso de receber um produto danificado pelo transporte, aconselhamos que entre em contacto connosco nas primeiras 24 horas para podermos reclamar o incidente à transportadora. Da mesma forma, é conveniente dar também conhecimento à transportadora:
- Correos Express: +351 229 436 030
- GLS: +351 219 667 100
- No caso de envios onde a encomenda tenha de passar pela alfândega, não nos responsabilizamos por possíveis custos extras derivados da alfândega.
Uso do serviço e responsabilidades
A BirdGard Iberia não garante a disponibilidade permanente dos produtos comercializados, ficando exonerada de qualquer tipo de responsabilidade derivada de possíveis danos e/ou prejuízos que possam ser causados, incluindo mas não limitando a erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do produto, transmissão de vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial que possa afetar o equipamento do utilizador como resultado do uso deste website. No entanto, serão adotadas todas as medidas que julgarmos pertinentes para evitar ao máximo este tipo de situação.
Da mesma forma, a BirdGard Iberia não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a causas de força maior, como pode ser uma greve, motim, atentado terrorista, guerra, epidemia, incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto ou qualquer outro desastre natural.
Direito de exclusão
A BirdGard Iberia, sem aviso prévio, reserva-se o direito de negar e/ou suspender o acesso ao website por motivos de violação da boa-fé contratual, violação da legislação aplicável, das presentes Condições Gerais de Contratação e/ou em casos de fraude detetada por esta empresa e/ou qualquer um dos seus fornecedores.
Nulidade e ineficácia das cláusulas
Se alguma cláusula incluída nestas Condições Gerais de Contratação for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida cláusula ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, considerando-se a mesma, ou a parte afetada, por não escrita, não sendo as restantes cláusulas afetadas de modo algum.
Desistências
De acordo com a legislação em vigor, o contrato celebrado pode ser anulado, sem necessidade de justificação dessa decisão e sem penalização de qualquer espécie, no prazo de 14 dias a contar desde a receção da mercadoria pelo cliente. Para isso, devem ser cumpridas as condições estabelecidas na secção Devoluções e Garantias - Garantia de reembolso de 14 dias.
Legislação aplicável e jurisdição
A relação entre a BirdGard Iberia e o utilizador será regida pela legislação espanhola em vigor e qualquer litígio será submetido à jurisdição dos Julgados e Tribunais de Madrid (Espanha).
No caso de o comprador ter domicílio fora de Espanha, ambas as partes se submetem, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Julgados e Tribunais de Madrid (Espanha).